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Lei 15.353, de 08/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Esta Lei altera o art. 217-A do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro. [[CP, art. 217-A.]]

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