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Decreto 12.867, de 05/03/2026

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 7.983, de 8/04/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 7.983/2013, art. 3º - [...]
§ 1º - O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, segundo definições técnicas de engenharia da CAIXA e de pesquisa de preço realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por órgão de pesquisa congênere.
§ 2º - A CAIXA poderá custear, integral ou parcialmente, o serviço de pesquisa de preços prestado pelo IBGE ou por órgão de pesquisa congênere, nos termos definidos em convênio, contrato ou instrumento congênere a ser celebrado entre as partes.] (NR)
Recurso Exclusivo

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