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Decreto 12.866, de 04/03/2026

Art. 14º


CAPÍTULO VII - DA DURAÇÃO DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDAS BILATERAIS (Ir para)
Art. 14

- Observados os termos do acordo comercial pertinente, as medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser prorrogadas, desde que continuem necessárias para prevenir ou para reparar prejuízo grave.

Recurso Exclusivo

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