Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/03/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Valder Ribeiro de Moura
Recurso Exclusivo
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