Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O Apoio Financeiro não será considerado fonte de renda:
I - para fins do disposto no:
a) art. 1º, § 4º, da Lei 10.779, de 25/11/2003; e [[Lei 10.779/2003, art. 1º.]]
b) art. 4º, caput, II, da Lei 14.601, de 19/06/2023; e [[Lei 14.601/2023, art. 4º.]]
II - no cálculo da renda, para fins do:
a) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
b) recebimento do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei 8.742, de 7/12/1993.
Recurso Exclusivo
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