Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
Parágrafo único - O pagamento do Apoio Financeiro será feito à pessoa designada como responsável familiar na autodeclaração de que trata o art. 2º, preferencialmente à mulher. [[Medida Provisória 1.338/2026, art. 2º.]]
Recurso Exclusivo
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