Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O pagamento do Apoio Financeiro será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.

Parágrafo único - O pagamento do Apoio Financeiro será feito à pessoa designada como responsável familiar na autodeclaração de que trata o art. 2º, preferencialmente à mulher. [[Medida Provisória 1.338/2026, art. 2º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.