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Medida Provisória 1.338, de 06/03/2026

Art. 2º


Art. 2º

- A concessão do Apoio Financeiro de que trata esta Medida Provisória dependerá:

I - das informações verificadas e encaminhadas pelo respectivo Poder Executivo municipal acerca das famílias de que trata o art. 1º; e [[Medida Provisória 1.338/2026, art. 1º.]]

II - da autodeclaração do responsável familiar, que atestará, sob as penas da lei, o cumprimento dos requisitos de elegibilidade para concessão do Apoio Financeiro.

§ 1º - A autodeclaração de que trata o inciso II do caput conterá obrigatoriamente:

I - documentação que comprove, por qualquer meio, o endereço residencial da família; e

II - identificação de todos os membros da família.

§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do § 1º, família é a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham as suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores do mesmo domicílio.

§ 3º - São requisitos de elegibilidade para concessão do Apoio Financeiro:

I - residência em área efetivamente atingida, nos termos do disposto no art. 1º, § 4º; e [[Medida Provisória 1.338/2026, art. 1º.]]

II - existência de dano material ou perda de bens em decorrência direta dos desastres de que trata o art. 1º, § 1º. [[Medida Provisória 1.338/2026, art. 1º.]]

§ 4º - Compete ao Poder Executivo municipal atestar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade de que trata o § 3º.

§ 5º - Sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis, o responsável familiar que prestar informação falsa deverá ressarcir à União o valor do Apoio Financeiro recebido.

§ 6º - A Controladoria-Geral da União poderá acessar as informações de que trata o caput para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes do Apoio Financeiro.

Recurso Exclusivo

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