Medida Provisória 1.339, de 08/03/2026
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Recurso Exclusivo
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