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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Lei 15.397/2026

DOC 260.5110.7526.8798
D.O.U. 04/05/2026

Artigos relevantesArt. 2 Art. 3 Art. 4

Lei 15.398/2026

DOC 260.5110.7846.7457
D.O.U. 04/05/2026

Administrativo. Institui o Programa Antes que Aconteça.

Medida Provisória 1.355/2026

DOC 260.5110.6440.7673
D.O.U. 04/05/2026

Administrativo. Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 14.467, de 16/11/2022, a Lei 14.509, de 27/12/2022, a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 10.820, de 17/12/2003.