Acervo · Legislação federal
Pesquisa de legislação
5.873 itens encontrados
Tipos de Norma
CE/MG 1
Constituição Federal/88 1
DDHC 1
DDHC/1789 1
Decreto 9.627
Decreto Legislativo 4
Decreto-lei 531
Decreto/CM 5
DUDH 1
Emenda CNJ 2
Emenda Constitucional 136
Emenda Constitucional de Revisão 6
Emenda Constitucional MG 15
Enunciado Administrativo 1
Instrução Normativa INSS/PRES 13
Instrução Normativa RFB 3
Lei 7.184
Lei Complementar 238
Lei Delegada 13
Lei MG 3
Lei PR 1
Medida Provisória 1.389
Portaria 1
Portaria CGJ/MG 1
Portaria PGFN 1
Provimento CNJ 128
Provimento Conjunto CGJ/MG 1
Recomendação 1
Resolução 1
Resolução CFM 2
Resolução CNJ 52
Resolução Conjunta CNJ 1
Resolução INSS/PRES 1
Lei 15.398/2026
DOC 260.5110.7846.7457D.O.U. 04/05/2026
Administrativo. Institui o Programa Antes que Aconteça.
Medida Provisória 1.355/2026
DOC 260.5110.6440.7673D.O.U. 04/05/2026
Administrativo. Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 14.467, de 16/11/2022, a Lei 14.509, de 27/12/2022, a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 10.820, de 17/12/2003.