Carregando...
Carregando...
Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- São princípios que regem a orientação da atuação normativa, fiscalizatória e sancionatória dos órgãos e das entidades competentes e das políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital:

I - não discriminação em razão da condição do sexo feminino, vedadas quaisquer formas de violência, intimidação ou exposição degradante praticadas em ambiente digital;

II - centralidade da vítima, assegurados o acolhimento adequado, a preservação de provas, a disponibilidade de canais acessíveis de denúncia e a adoção de medidas para a cessação ou a mitigação do dano;

III - proteção de dados e da privacidade, assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de mulheres;

IV - não revitimização, vedadas novas exposições da mulher pelas autoridades competentes e pelos provedores de aplicações de internet para fins de adoção das medidas para a cessação ou a mitigação do dano; e

V - reconhecimento da discriminação por múltiplos critérios como fator de agravamento da violência contra a mulher.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.