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Acervo · Legislação federal

Pesquisa de legislação

5.873 itens encontrados

Decreto 12.961/2026

DOC 260.5111.0185.5589
D.O.U. 08/05/2026

Artigos relevantesArt. 4

Decreto 12.962/2026

DOC 260.5111.0866.1526
D.O.U. 08/05/2026

Administrativo. Altera o Decreto 3.213, de 19/10/1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Decreto 12.963/2026

DOC 260.5111.0667.0208
D.O.U. 08/05/2026

(Vigência em 05/06/2026. Veja o Decreto 12.963/2026, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 10.639, de 01/03/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 15.402/2026

DOC 260.5121.1485.8336
D.O.U. 08/05/2026

Administrativo. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3

Lei 15.400/2026

DOC 260.5110.8924.3306
D.O.U. 06/05/2026

(Vigência em 02/11/2026. Veja a Lei 15.400/2026, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.932, de 7/07/1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.401/2026

DOC 260.5120.9784.8890
D.O.U. 06/05/2026

Administrativo. Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6

Decreto 12.956/2026

DOC 260.5081.2586.0345
D.O.U. 05/05/2026

Administrativo. Altera o Decreto 12.381, de 11/02/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto 8.179, de 27/12/2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4

Decreto 12.957/2026

DOC 260.5111.0580.6798
D.O.U. 05/05/2026

(Vigência em 20/05/2026. Veja o Decreto 12.957/2026, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

Artigos relevantesArt. 1 Art. 2

Lei 15.399/2026

DOC 260.5110.8887.7909
D.O.U. 05/05/2026

(Conversão da Medida Provisória 1.323/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.

Lei 15.397/2026

DOC 260.5110.7209.1295
D.O.U. 04/05/2026

Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.

Artigos relevantesArt. 1