Decreto 12.979, de 20/05/2026
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.
Vigência em 01/08/2026
Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.