Carregando...
Carregando...
Decreto 12.979, de 20/05/2026

Art. 9º


Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

Vigência em 01/08/2026

Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.