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Decreto 12.977, de 20/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANEEL, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 6º-A. Lei 14.204/2021, art. 7º.]]

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