Decreto 12.979, de 20/05/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 2.455, de 14/01/1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 2.455/1998, art. 5º - [...]
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)
[Seção VII - Da Procuradoria Federal Especializada
[Decreto 2.455/1998, art. 10 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]] (NR)
[Seção VIII - Das atribuições do Procurador-Chefe
[Decreto 2.455/1998, art. 11 - São atribuições do Procurador-Chefe:
[...]] (NR)
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)
[Seção VII - Da Procuradoria Federal Especializada
[Decreto 2.455/1998, art. 10 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]] (NR)
[Seção VIII - Das atribuições do Procurador-Chefe
[Decreto 2.455/1998, art. 11 - São atribuições do Procurador-Chefe:
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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