Decreto 12.979, de 20/05/2026
Art. 8º
Art. 8º
- Até 30/09/2026, a ANP promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto 10.829, de 5/10/2021. [[Decreto 10.829/2021, art. 24.]]
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