Decreto 12.976, de 20/05/2026
Art. 14º
Art. 14
- A regulação, a fiscalização e a apuração de infrações de que trata este Decreto competem à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do disposto no art. 19-A do Decreto 8.771, de 11/05/2016. [[Decreto 8.771/2016, art. 19-A.]]
Recurso Exclusivo
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