Decreto 12.976, de 20/05/2026
Art. 15º
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 20/07/2026
Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Sidônio Cardoso Palmeira
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.