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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 15º


Art. 15

- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 20/07/2026

Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Sidônio Cardoso Palmeira

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