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Decreto 12.978, de 20/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 5.731, de 20/03/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 5.731/2006, art. 16 - [...]
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)


[Decreto 5.731/2006, art. 20 - O Procurador-Chefe deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da advocacia, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.] (NR)


[Decreto 5.731/2006, art. 28 - À Procuradoria Federal Especializada, órgão vinculado à Procuradoria Geral Federal, compete:
[...]] (NR)


[Decreto 5.731/2006, art. 37 - Ao Procurador-Chefe incumbe:
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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