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Decreto 12.977, de 20/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 2.335, de 6/10/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 2.335/1997, art. 5º - [...]
[...]
II - Procuradoria Federal Especializada;
[...]] (NR)


[Decreto 2.335/1997, art. 8º - [...]
[...]
§ 6º - Compete à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Chefe e avaliar sua relevância e interesse público, para fins de publicação no Diário Oficial da União.] (NR)
[Seção VI - Da Procuradoria Federal Especializada


[Decreto 2.335/1997, art. 11 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]
Parágrafo único - Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;
II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL.] (NR)
Recurso Exclusivo

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