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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 7º


Seção III - DA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO GERADO POR TERCEIROS (Ir para)
Art. 7º

- Os provedores de aplicações de internet indisponibilizarão a exibição não autorizada de conteúdo íntimo gerado por terceiros, no âmbito de seus serviços, após notificação.

§ 1º - A indisponibilização de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de até duas horas, contado da notificação.

§ 2º - A notificação de que trata o caput deverá ser feita pela vítima ou pelo seu representante, com os dados para identificação do notificante e os elementos que especifiquem o conteúdo íntimo a ser indisponibilizado.

§ 3º - Em representação da vítima, poderão realizar a notificação de que tratam o caput e o § 1º:

I - os advogados constituídos;

II - as autoridades policiais;

III - o Ministério Público Federal;

IV - os Ministérios Públicos dos Estados;

V - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

VI - as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - a Defensoria Pública da União.

§ 4º - O conteúdo íntimo deverá ser indisponibilizado de toda a aplicação e marcado digitalmente para que o seu reenvio seja automaticamente bloqueado, conforme estabelecido em regulamento pela autoridade competente.

§ 5º - Os provedores de aplicações de internet disponibilizarão espaço específico, permanente, gratuito, destacado e de fácil acesso destinado ao recebimento de notificação e ao tratamento de denúncia relativa a conteúdo íntimo, com confirmação de recebimento e possibilidade de acompanhamento do caso pela vítima ou pelo seu representante.

Recurso Exclusivo

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