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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 12º


CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 12

- Até que haja regulamentação pela autoridade competente, e ressalvado o prazo de até duas horas para remoção de conteúdo íntimo gerado por terceiros previsto no art. 7º, § 1º, é dever dos provedores de aplicações de internet remover o conteúdo ou comunicar ao notificante o fundamento de sua manutenção e os meios cabíveis para a sua contestação, de acordo com os seguintes prazos, a contar da notificação: [[Decreto 12.976/2026, art. 7º.]]

I - seis horas, nos casos de conteúdo manifestamente ilegal, que caracterize os crimes ou os atos ilícitos a que se refere o caput do art. 4º; e [[Decreto 12.976/2026, art. 4º.]]

II - vinte e quatro horas, nos demais casos de violência contra a mulher em ambiente digital.

Parágrafo único - Recebida a contestação a que se refere o caput, o provedor de aplicações de internet deverá, no prazo de até vinte e quatro horas:

I - restaurar ou remover o conteúdo; e

II - comunicar a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo.

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