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Lei 15.409, de 20/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O poder público deve fornecer meios para que sejam reunidas informações constantes das bases de dados oficiais, com vistas a possibilitar, por interferência da invariabilidade dos sistemas, a incorporação das informações previstas nos §§ 2º e 3º do art. 1º desta Lei. [[Lei 15.409/2026, art. 1º.]]

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