Decreto 12.975, de 20/05/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
Vigência em 20/07/2026
Brasília, 20/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Wellington César Lima e Silva - Sidônio Cardoso Palmeira - Flavio José Roman
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