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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 13º


Art. 13

- Os provedores de aplicações de internet, ao identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo a crimes ou atos ilícitos, deverão assegurar a guarda e o encaminhamento das informações necessárias à identificação da sua autoria e sua materialidade ao Poder Público.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que trata o caput ao órgão responsável por recebê-las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes federativos.

Recurso Exclusivo

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