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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 10º


Art. 10

- Os provedores de aplicações de internet baseados em funcionalidades de inteligência artificial ou recurso tecnológico equivalente deverão implementar salvaguardas técnicas e procedimentais para identificar e bloquear solicitações de geração de conteúdos vedados pelo disposto no art. 9º, conforme estabelecido em regulamento pela autoridade competente. [[Decreto 12.976/2026, art. 9º.]]

Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput serão implementados de forma escalonada e proporcional ao volume de acessos e ao nível de risco da aplicação.

Recurso Exclusivo

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