Carregando...
Carregando...
Decreto 12.977, de 20/05/2026

Art. 4º


Art. 4º

- O Anexo II ao Decreto 2.335, de 6/10/1997, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.