Decreto 12.976, de 20/05/2026
Art. 9º
CAPÍTULO III - DA GERAÇÃO E DA MODIFICAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO (Ir para)
Art. 9º- Aos provedores de aplicações de internet são vedadas a geração e a modificação de conteúdo íntimo de terceiro mediante uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
Recurso Exclusivo
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