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Decreto 12.976, de 20/05/2026

Art. 11º


CAPÍTULO IV - DO SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Art. 11

- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá grupo de trabalho interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de criação, estruturação e implementação de sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência em ambiente digital.

§ 1º - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências, a forma de funcionamento e os mecanismos de participação social no grupo de trabalho interministerial.

§ 2º - A representação dos seguintes órgãos será garantida na composição do grupo de trabalho interministerial de que trata o caput:

I - Ministério das Mulheres; e

II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Recurso Exclusivo

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