Art. 11º
CAPÍTULO IV - DO SISTEMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE DIGITAL (Ir para)
Art. 11- Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública instituirá grupo de trabalho interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de criação, estruturação e implementação de sistema integrado de prevenção, proteção e acolhimento de mulheres vítimas de violência em ambiente digital.
§ 1º - O ato de que trata o caput disporá sobre a composição, as competências, a forma de funcionamento e os mecanismos de participação social no grupo de trabalho interministerial.
§ 2º - A representação dos seguintes órgãos será garantida na composição do grupo de trabalho interministerial de que trata o caput:
I - Ministério das Mulheres; e
II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Recurso Exclusivo
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