Art. 4º
CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DE MULHERES NA PROVISÃO DE APLICAÇÕES DE INTERNET (Ir para)
Seção I - DO DEVER DE CUIDADO NOS CASOS DE CRIME CONTRA A MULHER OU GRUPO DE MULHERES (Ir para)
Art. 4º- Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos praticados contra mulheres, em razão da condição do sexo feminino, nos termos do disposto:
I - nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; [[CP, art. 141. CP, art. 146-A. CP, art. 147. CP, art. 147-A. CP, art. 147-B.]]
II - no art. 1º, caput, VII, da Lei 10.446, de 8/05/2002; [[Lei 10.446/2002, art. 1º.]]
III - na Lei 11.340, de 7/08/2006; e
IV - na Lei 14.192, de 4/08/2021.
§ 1º - Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações de internet que não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos criminosos ou ilícitos referidos no caput que:
I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a IV do caput.
§ 2º - A existência de conteúdo criminoso ou ilícito de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica.
§ 3º - Os provedores de aplicações de internet que realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro deverão disponibilizar às autoridades competentes as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º.
Recurso Exclusivo
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