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Decreto 12.852, de 20/02/2026

Art. 7º


Art. 7º

- O Comitê terá um Subcomitê-Executivo com as seguintes competências:

I - propor ao Comitê atualizações na Política Nuclear Brasileira e em seus instrumentos;

II - propor ao Comitê atualizações em outras políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e

III - articular e acompanhar:

a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e

b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.

Recurso Exclusivo

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