Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 7º
Art. 7º
- O Comitê terá um Subcomitê-Executivo com as seguintes competências:
I - propor ao Comitê atualizações na Política Nuclear Brasileira e em seus instrumentos;
II - propor ao Comitê atualizações em outras políticas públicas relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e
III - articular e acompanhar:
a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e
b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.
Recurso Exclusivo
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