Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 14º
Art. 14
- Os membros do Comitê, do Subcomitê-Executivo e os participantes dos grupos de trabalho se reunirão presencialmente ou por videoconferência, a critério dos órgãos e das entidades a que representam.
Parágrafo único - As reuniões a que se refere o caput serão realizadas presencialmente caso envolvam informações consideradas de divulgação ou acesso restrito.
Recurso Exclusivo
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