Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 16º
Art. 16
- O Coordenador do Subcomitê-Executivo poderá decidir sobre propostas e matérias em exame, ad referendum, em caráter excepcional, a serem ratificadas posteriormente pelo Subcomitê conforme disposto em regimento interno.
Recurso Exclusivo
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