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Decreto 12.852, de 20/02/2026

Art. 2º


Art. 2º

- O Comitê é órgão de assessoramento ao Presidente da República, destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução.

Parágrafo único - As diretrizes e as metas a que se refere o caput serão estabelecidas por meio de ato do Comitê.

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