Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 2º
Art. 2º
- O Comitê é órgão de assessoramento ao Presidente da República, destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução.
Parágrafo único - As diretrizes e as metas a que se refere o caput serão estabelecidas por meio de ato do Comitê.
Recurso Exclusivo
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