Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 21º
Art. 21
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Cilair Rodrigues de Abreu - Wellington César Lima e Silva
ANEXO I - (Anexo III da Lei 10.871, de 20/05/2004)
ANEXO II - (Anexo XXVIII da Lei 13.326, de 29/07/2016)
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Recurso Exclusivo
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