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Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 8º


Art. 8º

- O caput do art. 2º da Lei 13.848, de 25/06/2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII: [[Lei 13.848/2019, art. 2º.]]


[Lei 13.848/2019, art. 2º - [...]
[...]
XII - a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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