Carregando...
Carregando...
Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 19º


Art. 19

- A Lei 15.211, de 17/09/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-A: [[Lei 15.211/2025, art. 41-A.]]


[Lei 15.211/2025, art. 41-A - Esta Lei entra em vigor em 17/03/2026.]
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.