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Decreto 12.852, de 20/02/2026

Art. 3º


Art. 3º

- Ao Comitê compete:

I - propor atualizações à Política Nuclear Brasileira e aos seus instrumentos;

II - colaborar na formulação e na integração de políticas públicas relativas ao setor nuclear; e

III - acompanhar:

a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e

b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.

Recurso Exclusivo

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