Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 3º
Art. 3º
- Ao Comitê compete:
I - propor atualizações à Política Nuclear Brasileira e aos seus instrumentos;
II - colaborar na formulação e na integração de políticas públicas relativas ao setor nuclear; e
III - acompanhar:
a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e
b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.
Recurso Exclusivo
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