Decreto 12.851, de 20/02/2026
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 6.761, de 5/02/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.761/2009, art. 6º - [...]
§ 1º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá regulamentar a forma de comprovação, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
[...]] (NR)
§ 1º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá regulamentar a forma de comprovação, pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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