Carregando...
Carregando...
Decreto 12.852, de 20/02/2026

Art. 15º


Art. 15

- Os membros do Comitê e do Subcomitê-Executivo poderão propor aos respectivos Coordenadores que representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de instituições privadas e de organizações internacionais sejam convidados a participar de reuniões específicas, sem direito a voto.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.