Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 15º
Art. 15
- Os membros do Comitê e do Subcomitê-Executivo poderão propor aos respectivos Coordenadores que representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de instituições privadas e de organizações internacionais sejam convidados a participar de reuniões específicas, sem direito a voto.
Recurso Exclusivo
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