Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 4º
Art. 4º
- O caput do art. 2º da Lei 9.008, de 21/03/1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: [[Lei 9.008/1995, art. 2º.]]
[Lei 9.008/1995, art. 2º - [...]
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IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.] (NR)
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IX - um representante da Agência Nacional de Proteção de Dados.] (NR)
Recurso Exclusivo
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