Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 16º
Art. 16
- A ANPD deverá divulgar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de que trata o art. 14 desta Lei, o planejamento de adequação de sua regulamentação aos preceitos contidos nesta Lei. [[Lei 15.352/2026, art. 14.]]
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