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Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 18º


Art. 18

- O inciso II do caput do art. 56 da Lei 14.600, de 19/06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.600/2023, art. 56.]]


[Lei 14.600/2023, art. 56 - [...]
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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