Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 18º
Art. 18
- O inciso II do caput do art. 56 da Lei 14.600, de 19/06/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: [[Lei 14.600/2023, art. 56.]]
[Lei 14.600/2023, art. 56 - [...]
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
[...]] (NR)
[...]
II - até 31/12/2028, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
[...]] (NR)
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