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Decreto 12.852, de 20/02/2026

Art. 10º


Art. 10

- O Subcomitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho.

Parágrafo único - Os grupos de trabalho a que se refere o caput auxiliarão o Subcomitê-Executivo por meio da elaboração de estudos e da avaliação, da coordenação e da implementação de iniciativas estratégicas.

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