Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 11º
Art. 11
- Os grupos de trabalho:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Subcomitê-Executivo;
II - serão compostos por número de participantes igual ou inferior ao número de membros do Subcomitê-Executivo;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IV - apresentarão ao Subcomitê-Executivo os resultados na forma de relatório final; e
V - estarão limitados a seis em operação simultânea.
Recurso Exclusivo
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