Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 12º
Art. 12
- Os mandatos dos membros do Conselho Diretor da ANPD em curso na data de entrada em vigor desta Lei serão mantidos e exercidos até o seu término original, e as nomeações subsequentes à extinção desses mandatos deverão observar o disposto nas Leis s 9.986, de 18/07/2000, 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.848, de 25/06/2019.
Recurso Exclusivo
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