Carregando...
Carregando...
Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo III da Lei 10.871, de 20/05/2004, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.