Carregando...
Carregando...
Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 15º


Art. 15

- Ficam transferidos para a ANPD os acervos técnico, documental e patrimonial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único - A ANPD será sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à data de entrada em vigor desta Lei, afastada a legitimidade passiva da União.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.