Lei 15.352, de 25/02/2026
Art. 11º
Art. 11
- O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os arts. 9º e 10 desta Lei serão realizados nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, conforme as necessidades do serviço. [[Lei 15.352/2026, art. 9º. Lei 15.352/2026, art. 10. CF/88, art. 169.]]
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