Carregando...
Carregando...
Lei 15.352, de 25/02/2026

Art. 11º


Art. 11

- O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança de que tratam os arts. 9º e 10 desta Lei serão realizados nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, conforme as necessidades do serviço. [[Lei 15.352/2026, art. 9º. Lei 15.352/2026, art. 10. CF/88, art. 169.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.