Decreto 12.852, de 20/02/2026
Art. 9º
Art. 9º
- O Subcomitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
§ 1º - O quórum de reunião do Subcomitê-Executivo é:
I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e
II - em segunda chamada, quinze minutos após o horário estabelecido, independentemente do quantitativo de membros presentes.
§ 2º - O quórum de aprovação do Subcomitê-Executivo é de maioria simples, na tentativa de se obter o consenso sempre que possível.
§ 3º - Na hipótese de empate, o Coordenador do Subcomitê-Executivo terá o voto de qualidade.
Recurso Exclusivo
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