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Legislação

Subseção VII-A - Do Salário-Paternidade

Lei 8.213, de 24/07/1991
(D.O. 25/07/1991)

Art. 73-A

- No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.

Lei 15.415, de 25/05/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)

§ 1º - O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.

§ 2º - Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:

I - a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;

II - a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

§ 3º - Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.

Redação anterior (Acrescentado pela Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14): [Art. 73-A - O salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social, na forma da lei, observadas, quando aplicáveis, as mesmas situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
§ 1º - O salário-paternidade, no que couber, observará as mesmas regras do salário-maternidade, para fins de reconhecimento de direito e de concessão de benefício.
§ 2º - O pagamento do salário-paternidade é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para fins de adoção, nos termos de regulamento.]


Art. 73-B

- Ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente é devido salário-paternidade, na forma da lei.

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

§ 1º - O salário-paternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 73-D desta Lei. [[Lei 8.213/1991, art. 73-D.]]

§ 2º - Ressalvados o pagamento do salário-paternidade ao pai biológico e o disposto no art. 71-B desta Lei, não poderá ser concedido o benefício a mais de 1 (um) segurado ou segurada, decorrente do mesmo processo de adoção ou de guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos ao regime próprio de previdência social. [[Lei 8.213/1991, art. 71-B.]]

§ 3º - Na hipótese de ausência materna no registro civil de nascimento da criança ou no caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção apenas pelo pai, o salário-paternidade equivalerá ao salário-maternidade, inclusive no que se refere à sua duração.


Art. 73-C

- A percepção do salário-paternidade, inclusive o previsto no art. 71-B desta Lei, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. [[Lei 8.213/1991, art. 71-B]]

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

Art. 73-D

- O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

§ 1º - Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, efetivando-se o reembolso, em prazo razoável, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, nos termos de regulamento.

§ 2º - As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço, nos termos de regulamento.

§ 3º - O salário-paternidade devido ao trabalhador avulso e ao empregado do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), será pago diretamente pela Previdência Social. [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A.]]


Art. 73-E

- O salário-paternidade para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, será pago diretamente pela Previdência Social, em renda mensal proporcional ao tempo de duração do benefício, e consistirá:

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

I - em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para o segurado empregado doméstico;

II - o valor do salário-mínimo, para o segurado especial que não contribua facultativamente;

III - em 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 (quinze) meses, para os segurados contribuinte individual e facultativo.

§ 1º - Aplica-se ao segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. [[Lei 8.213/1991, art. 15.]]

§ 2º - É assegurado o valor de 1 (um) salário-mínimo proporcional ao tempo de duração do benefício.


Art. 73-F

- É permitida a manutenção simultânea de salário-paternidade e de salário-maternidade, em relação a nascimento, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, de uma mesma criança ou adolescente.

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

Art. 73-G

- Nos casos de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-paternidade será prorrogado pelo período equivalente ao da internação, e voltará a correr o prazo do benefício a partir da alta hospitalar da segurada ou do recém-nascido, o que ocorrer por último.

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14

Art. 73-H

- Se houver elementos concretos que evidenciem a ocorrência de violência doméstica ou familiar ou de abandono material praticados pelo pai contra criança ou adolescente sob sua responsabilidade, o salário-paternidade será suspenso, cessado ou indeferido por ato administrativo ou judicial, observado o disposto no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e nas Leis s 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), nos termos de ato do Poder Executivo.

Lei 15.371, de 31/03/2026, art. 8º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2027. Veja a Lei 15.371/2026, art. 14